Anônimo 09/05/2011 03:05 Polícia e Aplicação da Lei
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questão de direito e legislação quem sabe?

1- (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.
a. Determina a utilização compulsória de arbitragem
b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
c. Transfere responsabilidades a terceiros
d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

2- No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.
a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza
c. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
d. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

3- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.
a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
b. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

4- (ENADE/2006) – adaptada
A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal.

O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho.

(REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 245)

Do texto, pode-se concluir que a marca:

Escolher uma resposta.
a. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se trata de bem incorpóreo e comete crime quem reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada
b. não goza de proteção legal, exceto para fins patrimoniais consistentes no direito de cessão e comete crime quem a imitar de modo que possa induzir confusão
c. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão
d. goza de proteção legal apenas para fins não patrimoniais, porque, sendo o seu objeto bem imaterial, não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular

2 Respostas

Farabutti 10/05/2011 9:36 0 2

Se eu responder estarei ajudando a formar uma pessoa indolente, que não gosta de estudar e que não tem a capacidade atestada pelos seus diplomas. Portanto nada feito.

David Gama 10/05/2011 20:27 2 0

Questão 1
Resposta: d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Questão 2
Resposta: b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Questão 3
Resposta: d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Questão 4
Resposta: c. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão.

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