Anônimo 30/06/2011 04:06 Lei e Ética
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Nesse caso abaixo O que significa Local Fisico Prazo 10?

Requerido INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – ARAÇATUBA/SP

LOCAL FÍSICO [Topo]

09/06/2011 Prazo 10

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 5 andamentos cadastrados .)
06/06/2011 Aguardando Publicação – mesa s
03/06/2011 Despacho Proferido
Considerando, ao menos por ora, a inexistência de prova inequívoca do direito reclamado e não havendo prejuízo caso o direito seja conhecido ao final, deixo de conceder antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para resposta no prazo legal (art. 188 do CPC). Consigne-se no mandado que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente na inicial (art. 285 e 319 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Servirá o pressente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

2 Respostas

PC COP 30/06/2011 5:57 0 0

Ariades.
O juiz que preside a lide, ao despachar nos autos, do seu pedido, deixou de conceder uma liminar, por entender que não havia prova inequívoca do seu direito reclamado, com base do Art. 273 do CPC, que autoriza o magistrado conceder tal tutela, quando convencido da verdade alegada. No entanto, o seu pedido poderá ser conhecido(visto e julgado).

No mesmo despacho, mandou citar o INSS, ou seja; (mandou chamar o órgão para integrar a relação processual e responder sobre seu pedido) concedeu de acordo com o Art. 188 do CPC, a quadriplicação do prazo para contestar(responder) e o dobro do prazo para recorrer, em função de ser órgão em que a Fazenda Pública é responsável. (Exemplo: Para a parte comum o prazo seria de 15 dias, mas em função da concessão do art 188, acima citado esse 15 é multiplicado 4, logo o INSS, terá 60 dias para responder ao juiz.
Ainda mandou consignar no mandado de citação, que, se o INSS, não se pronunciar nesse prazo de 60 dias (Art 188), seu pedido será tido como verdadeiro e aceito pelo réu(INSS). É o caso da falada revelia(mas muito difícil de ocorrer) mas que pode ocorrer…
E por fim concedeu a vc um advogado do Estado, para defender sua causa gratuitamente.
Agora, respondendo à sua pergunta sobre local físico, esclareço que os técnicos judiciários, fazem referência do local, dentro do cartório, onde se localiza o processo e o seu, encontra-se no topo das prateleiras do cartório.
Espero que tenhas compreendido todo despacho, por mim esclarecido.
Boa sorte e fique com Deus.

claudio 26/01/2013 23:51 0 0

muito obrigado por suas imformaçoes pois foi muito esclarecedor fica com deus e meu muito obrigado.

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