Anônimo 16/06/2011 01:06 Lei e Ética
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Meu marido faleceu e ele era aposentado, tenho direito de receber pensão?

Sou casada com ele no papel a mais de 28 anos, e não trabalho, mais pago meu inss por conta propria.

3 Respostas

Beto 16/06/2011 13:56 0 0

Os beneficiários da pensão por morte são aquelas pessoas amparadas pela Previdência Social.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca em seu art. 16, quais as pessoas que fazem jus a proteção previdenciária em razão da morte do segurado:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Quanto ao valor do benefício, este deverá ser dividido de forma paritária, ou seja, 50% para cada.
Atc.,

*-* 16/06/2011 14:43 0 0

Tem sim, não pode deixar passar + de 3 anos p/ dar entrada na documentação. Entre em contato com o PREVFONE, através do número 135 que eles darão a lista de documentos que você tem que levar p/ dar entrada no Beneficio.

Você poderá requerer sua aposentadoria no tempo devido mesmo que esteja recebendo pensão de seu falecido esposo.
.

Alexandre Ferreira 16/06/2011 15:36 0 0

s

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