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Me 10/06/2011 13:01 0 0

Um recurso precisa preencher uma série de requisitos legais para ser apreciado pelo Tribunal. Quando preenche esses requisitos, ele é “conhecido” pela Turma que está julgando, pois esta reconhece que os requisitos estão em ordem.

Quando a Turma do Tribunal reconhece que a parte recorrente tem razão em seus argumentos, ela dá “provimento” ao recurso, e este é “provido”.

No caso, quer dizer que o recurso da empresa foi conhecido (foi admitido pelo Tribunal) e provido (o Tribunal reformou a sentença e deu razão ao que a empresa discutia no recurso). A depender do que a empresa tenha recorrido, ela pode ter ganho a causa integralmente ou apenas parcialmente, porque o Tribunal só julga o que é trazido no recurso, no mais prevalece a sentença de 1ª instância.

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